segunda-feira, setembro 09, 2013

CONTRATO DE ILUSTRADOR


CONTRATO DE ILUSTRADOR – a lei protege o autor de ilustrações

A Lei 9610/98 dos Direitos Autorais protege o ilustrador no que diz respeito ao uso de suas criações. Ilustrador e escritor são igualmente autores perante a lei, e os contratos firmados com seus editores devem refletir isso, promovendo o equilíbrio entre as partes.
Entretanto são muitas as denúncias de ilustradores que são pressionados a aceitarem contratos de adesão1 invariavelmente injustos e repletos de cláusulas abusivas. Isso não só impede o ilustrador de exercer seus direitos, como provoca, ainda que indiretamente, a vulgarização da ilustração brasileira. 
O ilustrador tem o direito de participar do lucro obtido com a utilização de suas artes, ao passo que o editor tem o dever de garantir isso.


EXEMPLOS DE CONTRATOS ABUSIVOS:

Contratos sem limitação de prazo – Alguns editores insistem em se apropriar do direito de uso “para todo o sempre e mais um pouco”, ou em uma redação mais sutil: “até cair em domínio público”. Um prazo contratual de cinco anos, por exemplo, é um prazo razoável, dependendo do tipo de publicação. Não recomendo contratos que tenham cláusulas renovação automática, uma nova negociação, baseada no cenário atualizado da obra no mercado, é sempre melhor;

Contratos sem limitação de território – Edições em outros países configuram um novo uso e uma nova expectativa de ganho. Ou bem este ganho esteja previsto de forma justa para o ilustrador, ou bem que se limite o uso ao país de origem;

Contratos sem limitação de idioma – Traduções são novo uso, exatamente como dito anteriormente. Quando um texto é traduzido para venda em outro idioma, se as ilustrações entrarem na negociação, é óbvio que também cabe o repasse do lucro para o autor das imagens. O contrato deve prever de que forma se dará esse repasse;

Contratos sem limitação de mídia – No caso da ilustração, sabemos que existem inúmeros suportes onde se pode explorar a imagem: periódicos, CD de imagens, Internet, capa de DVD, cartazes, calendários, estampas de camisetas, livros animados, etc. Para cada uso é preciso se prever um ganho proporcional à expectativa de lucro. Tampouco se justifica um contrato onde se proíba o uso das artes em suportes que não concorram comercialmente com o livro;

Contratos que incluam o uso em mídias ou formatos ainda não existentes – Pedir o uso antecipado em futuras tecnologias ou formatos novos de comercialização ainda não usuais na época de assinatura do contrato é proibido. A saber: firmado o contrato em uma época em que se previa apenas o uso em impressos, ou sites comuns, ao se digitalizar as mesmas obras para transmissão e venda por outros meios que não os utilizados na época, será preciso fazer uma nova negociação. E a todo momento surgem novas modalidades de e-readers. Eis os novos usos surgindo, eis que se façam novos acordos para cada um que se deseje usar;

Contratos em que se retenha o suporte original da arte – Este, além de abusivo é altamente lesivo ao ilustrador. Originais em suportes físicos, como uma pintura em aquarela, por exemplo, pertencem ao criador, e devem ser negociados à parte do contrato de licenciamento. 
O valor de uma arte no mercado de originais é determinado a partir de outros parâmetros que não os de licenciamento, e usualmente bem mais alto que o preço por seu uso em determinado contexto. E mais: mesmo comprando o original no suporte físico, o detentor da arte não pode explorar sua imagem comercialmente sem um contrato de licenciamento (ou edição). Não poderá jamais destruir, modificar ou danificar o original, e deve ainda garantir acesso ao mesmo quando o autor, ou seus herdeiros, assim requererem. 
Além disso, no caso de revenda deste original, o autor tem direito a receber uma parte do lucro sobre o lucro2
Contratos de edição em que se obriga a perda do original são extremamente abusivos, amadores e não deverão ser aceitos. Não é por acaso que muitos autores se ofendem quando um original é “sequestrado” para enfeitar parede de redação.
Antigamente, quando as artes eram fotografadas para a produção dos livros, se justificava que os originais ficassem por um tempo com o editor para que este pudesse cumprir as etapas da produção em gráfica. Mas hoje as artes são digitalizadas, muitas vezes enviadas na forma de arquivos digitais. Os originais em papel e tinta podem nem mesmo existir, como no caso das artes puramente digitais.
Estes originais também são importantes para que o ilustrador possa apresentá-los em eventos, em escolas, em exposições e concursos. Tendo, além de seu valor material, um valor cultural a ser usufruído pelos leitores.

Em resumo, para cada cláusula que expanda o uso das artes para o editor, deve haver outra ampliando de forma proporcional o ganho do autor. 
O editor pode tanto oferecer um valor fixo, já calculado previamente sobre as tiragens, como pode oferecer um percentual sobre o valor de venda do livro. 
Pode até mesmo oferecer um misto dos dois: um fixo que cubra a primeira tiragem, ou edição, e um percentual sobre as tiragens seguintes.

Uma confusão frequente é a de pensar que o ilustrador apenas recebe direitos autorais quando ganha um percentual sobre as vendas. Na realidade o pagamento percentual é uma opção entre tantas outras de remuneração. O que o ilustrador recebe é sempre pelo uso de seus direitos autorais, seja ele pago na forma de percentual sobre vendas, seja ele pago em valores fixos e limitados ou seja ele pago de qualquer outra forma.

O mesmo vale para o escritor. Os ganhos virão do uso de sua arte, no caso o texto, através do licenciamento de seus direitos autorais. 

A edição de textos e imagens não é prestação de serviço. Sobre esse tipo de negociação não incide ISS e se desconta o imposto devido na fonte.
No caso do ilustrador doar seus direitos sobre a imagem, é recomendável que se faça um contrato deixando claro que ele abriu mão de qualquer remuneração por este uso, para segurança do editor que terá como comprovar a doação.


CLÁUSULAS QUE DEVEM SER PENSADAS:

Exclusividade e prazo de exclusividade – O editor precisa analisar se precisa de exclusividade sobre as artes e por quanto tempo. Enquanto ele estiver pagando por esta exclusividade, o ilustrador estará impedido de auferir lucros com as imagens em outros usos. 
Uma imagem pode ser explorada comercialmente como ilustração em um livro, como estampa em uma camiseta ou como cartaz de um espetáculo teatral. Qualquer uso que não prejudique comercialmente o outro pode ser liberado. 
Portanto, uma forma de conseguir belas imagens a um custo menor de licenciamento é utilizando de imagens “não exclusivas”. Assim o ilustrador pode complementar seu ganho com outros clientes – obviamente também com licenciamento não exclusivo. 
A exclusividade também pode cobrir uma parte do prazo total, e depois liberar a imagem para usos que não prejudiquem comercialmente o investimento do editor;

Originalidade e uso de referências visuais – O ilustrador tem obrigação de garantir a originalidade de sua criação. Deve se responsabilizar em demandas de plágio ou uso inapropriado de referências visuais ou direito de imagem de terceiros. Por outro lado, o editor será responsável se ele exigir que o ilustrador siga uma referência fornecida por ele. É prudente que tais responsabilidades sejam citadas no contrato.

Uso das artes em exposições e concursos – Uma forma comum de divulgação da arte do ilustrador é nas exposições, salões nacionais e internacionais, bienais de arte e concursos. Para o editor é vantajoso que as artes sejam vistas. São ocasiões onde se a fará divulgação do livro onde foi editada. É um direito do autor o de divulgar seu trabalho na forma de portfolio ou exposição pública. É justificável, porém, que o editor demande sigilo sobre as imagens inéditas de um livro, até que este seja publicado pela primeira vez.

Cláusulas de cancelamento – Prever o que ocorrerá em caso de desistência de uma das partes, ou mesmo se as artes não forem utilizadas dentro do prazo do contrato.

Apresentarei a seguir um modelo de contrato – que serve como ponto de partida, podendo ser adaptado para diferentes projetos envolvendo o uso de ilustrações para livros.
Os trechos em itálico são aqueles que devem ser alterados de acordo com as necessidades dos contratantes.
O texto deste contrato está definitivamente franqueado para uso do público, não podendo ninguém ser impedido de utilizá-lo sob qualquer pretexto.

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CONTRATO DE EDIÇÃO DE ILUSTRAÇÕES
OU CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS


1 AS PARTES

ILUSTRADORA: Joanna Tenniel, brasileira, casada, ilustradora, residente e domiciliada na Rua Assis Brasil, nº 14, apto 801, no bairro de Copacabana, CEP 22.440-010, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CPF/MF sob o Nº 025.211.237-73;

EDITORA: Editora Casa de Máquinas S.A., com sede na Rua São Clemente, nº 15, no bairro de Botafogo, CEP 22356-046, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o N° 12.234.452/0001-10, neste ato representada por Lewis Carrol, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua da Bola, nº 5, no bairro do Valongo, CEP 22446-046, na cidade do Rio de Janeiro inscrito no CPF/MF sob o Nº 123.456.789-10.


2 – O OBJETO

O Objeto do presente Contrato é o licenciamento do uso de direitos autorais de 32 desenhos feitos a lápis preto e 16 pinturas coloridas, doravante chamadas ILUSTRAÇÕES.


3 O USO

O presente licenciamento de direitos autorais é destinado a única e exclusiva reprodução das ILUSTRAÇÕES  na OBRA de título MANUAL DO PASSARINHO no formato livro impresso brochura, livro impresso com capa dura, livro digital “ebook” e do material de divulgação e propaganda exclusivamente destinados à venda desta mesma publicação. Sendo a tiragem inicial de 3.000 (três mil) exemplares. Em território nacional no idioma português. 

À ILUSTRADORA reserva-se o direito de expor as ILUSTRAÇÕES aqui licenciadas em seu portfolio profissional, bem como participar de concursos e exposições (coletivas e individuais) desde que não acarrete prejuízo comercial para a EDITORA

Ficam reservados a ILUSTRADORA todos e quaisquer usos que não os expressamente ora licenciados desde que não acarrete prejuízo comercial para a EDITORA.

A ILUSTRADORA deverá ser consultada e informada sobre qualquer novo uso das ILUSTRAÇÕES, o que corresponderá a uma nova remuneração.

As partes se comprometem a proteger a integridade das ILUSTRAÇÕES, opondo-se a qualquer tipo de mudança em seu formato, proporção e conteúdo. A OBRA não poderá ser publicada em novas partes, ou editada digitalmente de forma a tornar diferentes as ILUSTRAÇÕES. Toda e qualquer mudança deverá ser previamente aprovada pela ILUSTRADORA, que poderá cobrar pela mesma. 

A EDITORA poderá dispor para distribuição gratuita até 10% de cada tiragem, sem que isso acarrete remuneração extra à especificada neste contrato.


4 PRAZO

O prazo de vigência desta licença é de cinco anos a contar da assinatura deste contrato, podendo ser renovada de comum acordo entre as partes, mediante manifestação expressa pelas partes em até sessenta dias antes do seu término.

Durante este prazo, a EDITORA poderá publicar quantas edições da OBRA julgar necessárias para atender a demanda do mercado, cabendo à EDITORA a definição do número de exemplares impressos em cada edição da OBRA.


5 – REMUNERAÇÃO

Pelo licenciamento das ILUSTRAÇÕES a ILUSTRADORA receberá a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo metade paga como adiantamento na assinatura do presente contrato e metade quando da entrega das ILUSTRAÇÕES prontas para o início da produção da OBRA.

A partir de 3.000 exemplares vendidos da OBRA, a ILUSTRADORA terá o direito a receber 5% do valor facial3 da publicação.

Em tiragens ou edições especiais da OBRA visando atender a demandas de compras feitas por programas governamentais ou para vendas direto no atacado, a ILUSTRADORA terá o direito a receber 5% do valor de venda4 da publicação.

A EDITORA poderá negociar o USO das ilustrações em traduções e edições feitas em outros idiomas por terceiros, quando deverá repassar à ilustradora 5% do valor facial da publicação no país/idioma de destino.

A ILUSTRADORA terá direito a receber em sua residência sem qualquer ônus financeiro 20 (vinte) exemplares da OBRA na primeira tiragem, e 5 (cinco) exemplares à cada reimpressão da mesma, sem carimbos ou adesivos que descaracterizem seu formato original, tais como os de “cortesia do editor”, “venda proibida” ou “uso exclusivo do professor”.

Os pagamentos devido à ILUSTRADORA deverão feitos mediante depósito no 
Banco Tuxaua, agência 1407, conta corrente 15.366-9. Os valores a serem pagos deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento) de juros de mora por dia de atraso, no máximo 30 (trinta) dias de tolerância, prazo além do qual permitirá ao ilustrador a rescisão contratual sem prejuízo dos valores que lhe são devidos.

A ILUSTRADORA poderá adquirir exemplares em estoque da OBRA com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o preço de capa no varejo e trinta dias para efetuar o pagamento.



6 - FORMA E PRAZO DE ENTREGA

A ILUSTRAÇÕES serão entregues gravadas em CD-rom ou DVD, e/ou ainda através de transferência pelos canais apropriados via Internet, no formato de arquivos digitais com os canais de cores CYMK, definição mínima de 300dpi, nas dimensões correspondentes ao seu uso na OBRA.  A integridade dos arquivos e entrega dos mesmos são de responsabilidade da ILUSTRADORA salvo em casos de força maior que independam de seus recursos. Exemplo: greve dos Correios (para envios de CD e DVD), queda da rede de luz ou  Internet (para envio de arquivos online).  

O prazo de entrega das ILUSTRAÇÕES será de quarenta e cinco dias úteis a partir da assinatura e pagamento do adiantamento acordado no ítem 5 – REMUNERAÇÃO  deste contrato.

O atraso na entrega das ILUSTRAÇÕES por um prazo injustificável, por parte da ILUSTRADORA, sem aviso prévio, justificativa expressa, e sem o assentimento da EDITORA, permitirá o cancelamento do contrato por esta última e acarretará a devolução do adiantamento. 

Qualquer alteração do prazo de entrega, por motivos de responsabilidade direta ou indireta da EDITORA, entendendo-se como tal, todo evento que não possa ser imputado à ILUSTRADORA, tais como: pedidos de novas ILUSTRAÇÕES, pedidos de alterações não previstas nas ILUSTRAÇÕES já feitas, pedidos para refazer ILUSTRAÇÕES, atrasos ou falhas no fornecimento de orientações e referências, mesmo que involuntários, por parte da EDITORA, ou de terceiros por ela contratados, liberarão a ILUSTRADORA de responsabilidade no que se refere ao cumprimento do prazo estabelecido neste orçamento. Um novo prazo deverá ser combinado de comum acordo entre as partes ou, se houver cancelamento do contrato por conta destas alterações de responsabilidade exclusiva da EDITORA, não haverá devolução do adiantamento pago à ILUSTRADORA.

A antecipação do prazo de entrega das ILUSTRAÇÕES só poderá ocorrer de comum acordo entre as partes e poderá gerar custos adicionais, previamente submetidos à aprovação da EDITORA.


7 - CANCELAMENTO 

Caso o cancelamento do contrato, por parte da EDITORA, ocorrer durante a produção dos rascunhos ou estudos preliminares das ILUSTRAÇÕES a que este contrato se refere, se fará a quitação de 50% do valor aprovado entre as partes. 

Se ocorrer o cancelamento durante a produção final das ILUSTRAÇÕES, a EDITORA pagará à ILUSTRADORA, o proporcional a 80% do valor estabelecido neste contrato.

No caso de cancelamento, por parte da EDITORA, após a finalização das ILUSTRAÇÕES, a remuneração pelo USO contratado deverá ser paga integralmente mesmo que não venham a ser utilizadas pela EDITORA.

 Caso a EDITORA não use as ILUSTRAÇÕES por um período maior que a metade do prazo contratado, a ILUSTRADORA poderá rescindir o contrato sem ressarcimento da remuneração percebida pelo USO, sendo que este que retorna à ILUSTRADORA doravante podendo licenciá-las para quem e como desejar.

Em qualquer hipótese de cancelamento por parte da EDITORA, o prazo estipulado para o pagamento não será alterado.

No caso do cancelamento ser feito pela ILUSTRADORA antes do uso das ILUSTRAÇÕES na OBRA, esta deverá fazer a devolução dos valores já recebidos.

Caso o cancelamento por parte da ILUSTRADORA ocorrer após o USO na OBRA, esta deverá devolver os valores já recebidos e ressarcir a EDITORA por eventuais danos financeiros decorrentes deste cancelamento.

Acarretará ainda o cancelamento do presente contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, a infração de quaisquer das cláusulas do presente instrumento, que não seja sanada em um prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação pela parte inocente à outra parte para remediar a eventual infração. Decorrido tal prazo sem a composição o presente instrumento poderá ser rescindido e acarretar a proibição de circulação da OBRA por parte das autoridades públicas.

O cancelamento deste contrato não objetará a ação de perdas e danos e as demais cominações legais, cobráveis por vias de execução, pela parte que se sentir prejudicada.


  
8 – PEDIDOS PARA REFAZER AS ILUSTRAÇÕES

A ILUSTRADORA refará as ILUSTRAÇÕES sem ônus para a EDITORA, apenas quando estas não forem fiéis às referências e/ou orientações fornecidas à época da assinatura deste contrato. Nos demais casos as partes deverão combinar uma nova remuneração a ser percebida pela ILUSTRADORA pelas alterações. Neste caso, se a ILUSTRADORA estiver impossibilitada por quaisquer motivos, de fazer as alterações, a EDITORA poderá contratar outro artista para proceder com as mesmas, mesmo sem a aprovação da ILUSTRADORA, desde que não constituam danos morais à ILUSTRADORA, ou atuais detentores de seus direitos autorais. A informação sobre estas alterações deverão estar junto aos créditos das ILUSTRAÇÕES em USO na OBRA.


9 – RESPONSABILIDADES

A ILUSTRADORA responderá pela qualidade estética e boa execução das ILUSTRAÇÕES contratadas, sempre atendendo aos interesses da EDITORA, desde que não viole os direitos de terceiros.

A ILUSTRADORA declara ser a única autora das ILUSTRAÇÕES do presente licenciamento, mas não será responsabilizada por quaisquer processos ou demandas oriundos da utilização das orientações e/ou das referências fornecidas pela EDITORA e/ou seus representantes.

A ILUSTRADORA declara que sobre as ILUSTRAÇÕES, objeto do presente contrato, não recaem ônus de qualquer espécie, bem como que não há contratos editoriais vigentes que impeçam o acordo do presente contrato, responsabilizando-se em face da EDITORA e/ou terceiros por reivindicações futuras e eventuais perdas e danos a que der causa.
  

10 – DIREITO AUTORAL

Os direitos autorais morais sobre as ILUSTRAÇÕES são inalienáveis e pertencem à ILUSTRADORA conforme Lei Federal de Nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998, respeitados os direitos autorais patrimoniais licenciados temporariamente neste instrumento.

O crédito pela criação das ILUSTRAÇÕES deverá figurar de forma visível, com corpo de letra de no mínimo 10 pontos, em local pertinente na OBRA da seguinte forma: 

Ilustrações de autoria de Joanna Tenniel.

O nome da ILUSTRADORA deve constar na capa, folha de rosto e lombada, quando existentes, e demais campos de apresentação dos autores envolvidos na OBRA, com destaque não menor que estes.

No caso de haver ILUSTRAÇÕES cujas artes originais estejam em suporte físico, estas deverão ser retornadas à ILUSTRADORA, nas mesmas condições em que foram entregues à EDITORA, logo após o prazo necessário para sua reprodução na OBRA, que será de trinta dias.

Em caso de perda ou dano irreparável de alguma das artes referentes às ILUSTRAÇÕES enquanto na guarda da EDITORA, a mesma pagará multa no valor de dez vezes o valor referente ao licenciamento da referida arte. 

A ILUSTRADORA autoriza a EDITORA as providências  judiciais cabíveis  contra terceiros que violarem  quaisquer dos  direitos descritos neste contrato.

Elegem as partes o foro da cidade da presente residência da ILUSTRADORA, como competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias que possam surgir em decorrência deste contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se faça.


De acordo, Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2014.



____________________________________
(ILUSTRADORA Joanna Tenniel)
ILUSTRADORA

____________________________________
(EDITORA Sala de Máquinas Rep. Legal – Lewis Carrol)



Testemunhas:


____________________________________
(nome da testemunha 1)
Rg.: (documento de identidade)


____________________________________
(nome da testemunha 2)
Rg.: (documento de identidade)


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OUTRO EXEMPLO: O CONTRATO MÍNIMO 
Utilizar apenas entre partes bem informadas.

Na prática, um contrato de direitos de reprodução, edição, ou licenciamento de imagens pode ser redigido de forma bem mais simples. Visto que mesmo na falta de um papel assinado, ou mesmo acordo verbal, existe um padrão mínimo, definido por lei, para usos de artes sem acordos definidos.
Se escolher apresentar este contrato mínimo, tenha certeza de que a outra parte esteja ciente das implicações do mesmo. Para autores e editores inexperientes, recomendo usar o exemplo anterior.
A Lei brasileira ensina que na falta de um contrato, o acordo entre a partes terá automaticamente as seguintes limitações aos direitos patrimoniais:

- Prazo de até 5 anos (cinco anos);
- Localidade nacional;
- Idioma nacional;
- Apenas a primeira mídia utilizada;
- Tiragem de até 3.000 (três mil) exemplares (downloads);
- Apenas a primeira edição;
- Outros usos não poderão prejudicar comercialmente a exploração comercial da obra licenciada;

Os direitos autorais morais são inalienáveis. Assim, com ou sem contrato, o editor deverá sempre:

- Manter a integridade da obra, salvo permissão expressa pelo autor e neste caso deverá informar ao público que a obra sofreu alterações;
- Preservar o autor de danos morais decorrente do mau uso da obra;
- Informar claramente o nome do autor ou mantê-lo anônimo se este for o desejo do mesmo;
- Remunerar o autor por todo uso que fizer da obra, independente deste uso ser comercial ou gratuito, salvo quando o autor decidir de livre e espontânea vontade, abrir mão de sua remuneração, não sendo este licenciamento gratuito obrigatório para o recebimento de quaisquer outras remunerações. Isto é: obrigar o autor a assinar cláusulas abusivas que permitam usos ilimitados das artes, sem remuneração condizente, para que ele receba por qualquer parte menor do licenciamento é evidente abuso econômico por parte do editor sobre a parte hipossuficiente, o autor.

A obra deve ser comercializada e divulgada, em pelo menos dois anos. Passado esse prazo, o autor pode requerer anulação de contrato, de forma a evitar que sua obra permaneça “presa” a um editor que não demonstra real interesse em editá-la.

Tal tem sido a decisão de juízes quando recebem a reclamação de autores, sobretudo aqueles que dependem das vendas para sua remuneração. Pois um dos princípios da Lei Brasileira dos Direitos Autorais, além de salvaguardar a produção criativa, é garantir a sua utilização pelo público. Uma obra engavetada não interessa a ninguém.

No caso de uma redação confusa, ou cláusulas dúbias, o contrato tem de ser interpretado sempre a favorecer ao autor.
Na falta de algum termo, ele deverá ser interpretado a favor do autor.
Cabe ao autor ainda, o direito de manter sua obra inédita.

CONTRATO MÍNIMO:

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CONTRATO DE EDIÇÃO DE ILUSTRAÇÕES


1 AS PARTES

ILUSTRADORA: Joanna Tenniel, brasileira, casada, ilustradora, residente e domiciliada na Rua Assis Brasil, nº 14, apto 801, no bairro de Copacabana, CEP 22.440-010, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CPF/MF sob o Nº 025.211.237-73;

EDITORA: Editora Casa de Máquinas S.A., com sede na Rua São Clemente, nº 15, no bairro de Botafogo, CEP 22356-046, na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o N° 12.234.452/0001-10, neste ato representada por Lewis Carrol, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua da Bola, nº 5, no bairro do Valongo, CEP 22446-046, na cidade do Rio de Janeiro inscrito no CPF/MF sob o Nº 123.456.789-10.


2 – O OBJETO

O Objeto do presente Contrato é o licenciamento do uso de direitos autorais de 32 desenhos feitos a lápis preto e 16 pinturas coloridas, doravante chamadas ILUSTRAÇÕES.


3 O USO

O presente licenciamento de direitos autorais é destinado a única e exclusiva reprodução das  ILUSTRAÇÕES  na OBRA de título MANUAL DO PASSARINHO .

4 – REMUNERAÇÃO

Pelo licenciamento das ILUSTRAÇÕES a ILUSTRADORA receberá a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo metade paga como adiantamento na assinatura do presente contrato e metade quando da entrega das ILUSTRAÇÕES prontas para o início da produção da OBRA. As ILUSTRAÇÕES deverão ser entregues em um máximo de 45 dias úteis, no formato que melhor atender ao processo de reprodução da EDITORA.

Elegem as partes o foro da cidade da presente residência da ILUSTRADORA, como competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias que possam surgir em decorrência deste contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se faça.


De acordo, Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2014.



____________________________________
(ILUSTRADORA Joanna Tenniel

____________________________________
(EDITORA Sala de Máquinas Rep. Legal – Lewis Carrol)



Testemunhas:


____________________________________
(nome da testemunha 1)
Rg.: (documento de identidade)


____________________________________
(nome da testemunha 2)
Rg.: (documento de identidade)

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Recomendo aos colegas do meio editorial, sejam contratantes ou contratados, que leiam na íntegra o texto da Lei 9610/98 – a nossa lei brasileira dos direitos autorais, a LDA.


Glossário:

1 – Contrato de adesão é onde uma das partes redige todas as cláusulas cabendo a outra apenas aderir a mesma, sem o direito de alterar ou renegociar nenhuma delas. Este tipo de contrato é permitido para empresas prestadoras de serviço que precisam fazer acordo com um imenso grupo de clientes como, por exemplo, as companhias telefônicas, ou ainda associações, pois nestes casos o grande número de pessoas tornaria contraproducente negociar cada contrato individualmente. 
Não se justifica que o contrato com um único, ou poucos autores, contemplando um livro apenas, tenha cláusulas pétreas. Vale ainda lembrar que qualquer contrato de adesão jamais poderá ter cláusulas que prejudiquem a parte que aceita o contrato “padrão da editora”. Entretanto, ainda vemos editores que impõem cláusulas pétreas e prejudiciais aos autores de livros. 

2 – O autor tem direito a receber uma parte do lucro sobre o preço de venda de um original seu, sempre que esta arte troca de dono. O valor mínimo a ser repassado ao autor ou seus herdeiros é de 2% sobre o lucro auferido com a venda. Assim, mesmo quando há uma valorização inesperada de uma obra após a morte do autor, seus herdeiros podem participar da mesma. Esta justa proteção à família do artista não existe no sistema de copyright.

3 – Valor facial de um livro é o preço de capa do mesmo, o valor pelo qual ele é vendido no varejo;

4 – Valor de venda de um livro é o valor no qual ele é negociado, podend ser diferente do valor facial. Nas grandes vendas, usualmente com desconto por quantidade, é menor que o valor facial.

12 comentários:

Martina Carvalho disse...

E para os ilustradores que estão começando, o que você recomenda? Como fazemos para exigir esses direitos sem correr o risco de perder o lance?

Thais Linhares disse...

Repare que este é um contrato amplo, tudo nele é flexível.
Importante é vc ver até onde pode ceder sem se prejudicar.
Cláusulas onde eu não cederia, por serem muito prejudiciais:

- tem de ter um prazo para acabar,
- tem de ter um ganho extra caso entre em venda de governo (se será um bonus pago na hora, ou se será 1%, ou 2%, ou 3%...) tanto faz, o que não faz sentido é não se ganhar nada.

E, sobretudo em caso de trabalhar com pessoas muito novas no meio, peça adiantamento! Infelizmente acontece muito calote quando se pega um projeto de um empresário/editor estreante... principalmente se for "amigo do peito". Assim, vc não se estressa e pode criar com mais tranquilidade.

Todo contrato deve ser flexível, até mesmo pq cada editor terá propostas diferentes. Importante conversar com eles e se achar que algo não tá legal, questione sem medo.

O fato de ser autor novo não interfere tanto nisso quanto o fato de vc estar negociando com um editor que tenha mais ou menos liberdade para mexer no contrato.

É mais tranquilo negociar com o dono da editora, ou alguém super experiente que já vai entender o que vc está pedindo, do que com o departamento jurídico subornado a uma matrz na Europa.

Mas sempre pode negociar, pois é da legalidade que todo contrato tenha flexibilidade.

Busque aos poucos colar nos editores que tem os melhores contratos, fugindo dos que não valem a pena.

Sucesso!

Pedro Augusto disse...

Olá Thais, sou Pedro Augusto, tudo bem? Estou a montar um contrato de direitos autorais me baseando no seu modelo. Fiz parte de um projeto de revista em quadrinhos (cujo contrato era informal. Os valores pagos pelas imagens que estão na revista) veiculado por fundo-coletivo. Na semana de entrega das revistas aos apoiadores o autor simplesmente colocou o título a venda online sem me consultar e sem propor qualquer participação nos Lucros. Sinalizei para ele que isso consistia no Crime de Contrafação. Muito a contragosto ele "topou" dar uma olhada em um contrato de licenciamento que vai legitimar o licenciamento pelas minhas imagens. Gostaria de saber, como montar uma cláusula de reparação pela violação dos meus direitos? Isso vale a pena ser feito? É legal no sentido jurídico? e se o for qual a forma mais sabia e justa de fazer isso?

Thais Linhares disse...

Boa tarde Pedro _ respondi também por email, mas colocarei aqui.

Não se sinta envergonhado, todos nós passamos por isso!

Um bom começo é você ver a prestação de contas. Com ela em mãos, vcs descontam os custos de gráfica, distribuição e o que ficar do lucro efetivo vocês podem dividir. Afinal, se existe um caso em que text e arte não podem ser desvinculados é nas HQs.

Se ele argumentar que isso não foi o acordo anterior, contrargumente que as condições de venda e lucro também não são mais as mesmas, e que quando muda-se o cenário sobre o qual um acordo qualquer (verbal, escrito, que seja) o correto é rever o acordo, visto que o que deve prevalescer é o equilíbrio entre as obrigações e direitos das partes.

Ele pode, entretanto, pedir uma compensação pelo fato de ele estar gerenciando a distribuição é venda.
Mas para saber qual seria o percentual justo, tem de ver antes as prestações de contas. Peça também os contatos dos pontos de venda, para que possa acompanhar a vendagem.
Procure não abrir mão de um valor de adiantamento, pode até ser o que haviam combinado verbalmente antes.
Poderia funcionar assim:

Você recebe hoje integralmente o que já haviam combinado. Desconta esse adiantamento do que seria sua parte total no que ele já vendeu. Se ficar a mais, você só recebe novamente quando o lucro total cobrir esse adianatamento, e a partir daí ele presta contas p você a cada 3 ou 6 meses. Havendo mais lucro, vc pega sua parte.

É assim que muitos editores com os quais trabalho fazem. Ao meu ver a forma mais justa e viável economicamente.

Sucesso com sua arte!!
Bjs, Thais

Pedro Augusto disse...

Oi Thais, muitíssimo grato por sua resposta, acho que cheguei numa estrutura final aqui de contrato. Eu tenho só uma pergunta q talvez interesse a outros. No meio editorial o tempo mínimo é de 5 anos para que uma imagem seja licenciada por um ilustrador a outra parte correto? Bom, reduzir esse tempo para 2 anos de licença seria ilegal ? (no meu caso é pq perdi a confiança por esse cara ser jornalista, eu acho q não agiu direito)abs, desculpe a pentelhação

Thais Linhares disse...

Não existe tempo mínimo, e de fato, é comum se usar periodos menores, por exemplo, em edições de periódicos como jornais e revistas. Por exemplo: seis meses para uma revista mensal está ótimo. Você podem combinar que fique em 2 anos, ou um ano, podendo ser renovado se ambos concordarem por outros períodos.

Pedro Augusto disse...

Obrigado mais uma vez, pude seguir em frente. Se eu entendi bem, um autor independente para quem foram licenciadas as imagens do Ilustrador automaticamente fica impedido de renegociar o seu USO com terceiros (Uma editora, por exemplo) ou deve-se criar uma cláusula impedindo ou liberando essa prática mediante a nossa Autorização?

Thais Linhares disse...

Ele só poderá negociar com terceiros se houver permissão para isso no contrato assinado por você. Qualquer tipo de uso que não esteja claramente colocado no contrato não pode ser feito.

Pedro Augusto disse...

grato mais uma vez por sua gentileza e auxílio

Guilherme Castro disse...

Ola,primeiro lugar gostaria de agradecer o excelente tópico,dos contratos que eu pesquisei na internet o seu foi o mais completo.Fora que as explicações a parte,são ouro puro.
Algumas duvidas:

Em caso de pedirem um prazo mais curto depois de assinarem o contrato.Ou serviços extras.É necessário enviar um novo contrato?Ou proposta?
Se sim,so se pode continuar o trabalho depois assinado esse novo documento?

Nesses casos como ocorre o envio desses documentos caso o cliente resida em outra cidade. Sedex?Mas enquanto isso trabalho fica parado? Ou podemos ter alguma forma de garantir segurança enquanto o sedex não chega.

ZS Hermes disse...

Olá Thaís, me chamo Moisés, como vai? Tenho uma dúvida, após redigir o contrato, onde eu o registro? É na mesma forma de um direito autoral?

Muriel Machado disse...

Olá Thaís! Agradeço muito os esclarecimentos que você tem compartilhado nessa área.É muito importante que o ilustrador saiba como defender o seu trabalho e também bastante difícil saber como se posicionar quando estamos iniciando carreira. Gostaria de fazer uma pergunta: O contrato que você sempre recomenda é o de licenciamento? Você recomendaria um contrato de cessão parcial de direitos em alguma circunstância específica ou ele deve ser evitado pelo ilustrador? Muito grata pela atenção!